Alcançada a fase de encerramento de procedimento licitatório
realizado na modalidade concorrência para a contratação de
serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra pela
Administração Pública, observou-se a existência de vício no
respectivo procedimento licitatório.
Nesse contexto, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021,
a autoridade competente deve