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A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, instituída pela Le...

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FAUEL no concurso para Prefeitura de Cambé - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Econômico, especificamente sobre Princípios da Atividade Econômica, Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, Ordem Econômica Constitucional.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2023🏢 FAUEL🎯 Prefeitura de Cambé - PR📚 Direito Econômico
#Princípios da Atividade Econômica#Declaração de Direitos de Liberdade Econômica#Ordem Econômica Constitucional

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457941201602904
Ano: 2023Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Cambé - PRDisciplina: Direito EconômicoTemas: Princípios da Atividade Econômica | Declaração de Direitos de Liberdade Econômica | Ordem Econômica Constitucional
A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, instituída pela Lei n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019, estabelece garantias de livre mercado e dispõe sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador. A intenção é propiciar maior simplificação administrativa para um ambiente de regras claras e estímulo à competitividade. São princípios que norteiam a Lei de Liberdade Econômica:

I - A liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas.
II - A boa fé do particular perante o poder público.
III - O reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.
IV - A intervenção e controle total do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.

De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.
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