Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201602986Na delegação da prestação de serviço público, não ocorre a transferência da titularidade da prestação do serviço. A conc...1457941201602986Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: CRO-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços Públicos | Licitações e Lei nº 14.133/2021Na delegação da prestação de serviço público, não ocorre a transferência da titularidade da prestação do serviço. A concessão é uma modalidade de delegação que:Aé formalizada por contrato que não apresenta prazo de duração da prestação do serviço, pois trata-se de um instrumento precárioBcompreende a delegação da execução do serviço pelo poder concedente à pessoa física ou à pessoa jurídicaCtem como objeto apenas a prestação de serviçosDcomporta processo de licitação nas modalidades concorrência ou diálogo competitivo para a escolha do prestador do serviçoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200130687Direito AdministrativoÉ inconstitucional o ato normativo municipal, editado no exercício de competência legislativa suplementar, que proíba a participação em licitação ou c...Questão 457941200278896Direito AdministrativoOs atos administrativos que contêm um comando geral do Poder Executivo com vistas à correta aplicação da lei, tais como os decretos e as instruções no...Questão 457941200417939Direito AdministrativoO art. 84, inciso VI, da Constituição Federal dispõe sobre a competência privativa do Presidente da República para dispor, mediante decreto, sobre a o...Questão 457941200891926Direito AdministrativoSão demandas da sociedade e na administração pública brasileira os temas relacionados a governabilidade e governança. A governança é expressa como um ...Questão 457941201026822Direito AdministrativoO agente público que deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irreg...Questão 457941201029227Direito AdministrativoO pregão é uma modalidade de licitação, cujo uso pela Administração Pública poderá ser aplicado no caso de:Questão 457941201258894Direito AdministrativoNo processo de contratação direta, que compreende um dos casos de inexigibilidade de licitação, será quando:Questão 457941201426362Direito AdministrativoExistem vários critérios para classificação dos atos administrativos. Quanto às prerrogativas, os atos administrativos são classificados como:Questão 457941201555850Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992, deixar de prestar contas quando o agente público esteja obrigado a fazêlo importa atos de improbidade admin...Questão 457941201954247Direito AdministrativoO Conselho Federal de biblioteconomia, assim como disposto no Decreto 56.725/1965, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de bibliotecário, te...