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A Fazenda Municipal propõe ação de execução fiscal, objetivando a c...

📅 2012🏢 FDC🎯 Prefeitura de Belo Horizonte - MG📚 Direito Tributário
#Cobrança Judicial de Tributos#Procedimentos Fiscais e Processos Tributários

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457941201603086
Ano: 2012Banca: FDCOrganização: Prefeitura de Belo Horizonte - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de Tributos | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários
A Fazenda Municipal propõe ação de execução fiscal, objetivando a cobrança de créditos vencidos e não pagos de IPTU incidentes sobre imóvel de propriedade de determinado contribuinte. Contudo, a lei que havia instituído o referido imposto foi julgada parcialmente inconstitucional, o que ocasionaria a redução da alíquota incidente sobre a base de cálculo do IPTU. O prosseguimento da execução fiscal proposta pelo valor remanescente depende da seguinte providência:
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Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca FDC no concurso para Prefeitura de Belo Horizonte - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Cobrança Judicial de Tributos, Procedimentos Fiscais e Processos Tributários.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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