A Fazenda Municipal propõe ação de execução fiscal, objetivando a cobrança de créditos vencidos e não pagos de IPTU inci...

Agentes do Fisco Municipal promoveram ação fiscal em determinada empresa, na qual apreenderam documentos fiscais do contribuinte. O procedimento é leg...

Não é causa de extinção do crédito tributário:

De acordo com a Lista de Serviços prevista na legislação municipal, não constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a presta...

Não suspende a exigibilidade do crédito tributário:

Projeto de lei complementar encaminhado pelo Prefeito à Câmara de Vereadores de Belo Horizonte, instituindo o plano diretor da cidade, prevendo isençã...

Analise as assertivas a seguir: I – As taxas, contribuições de melhoria, contribuições previdenciárias do servidor público e o FGTS são espécies tribu...

O adquirente é responsável pelo IPTU relativo ao imóvel adquirido se:

A Constituição da República não permite à União cobrar contribuição relativa a:

O fato gerador da obrigação acessória é definido como:

O Município de Belo Horizonte publicou lei, em agosto de 2010, majorando a alíquota do ITBI, para vigorar a partir do exercício de 2011, em 10% e pelo...