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Maria é submetida a processo administrativo disciplinar, vindo a ser sancionada com a pena de advertência. O processo administrativo é considerado ins...

De acordo com a Constituição Federal, não podem ser estabelecidos critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime...

O controle externo das contas do Governador do Estado é realizado pelo Tribunal de:

O período de prestação de serviço das parcerias público- privadas (PPPs) deve ser superior a cinco anos e inferior a:

O Poder Executivo manterá sistema de controle interno a fim de:

As agências reguladoras são uma consequência da diferença existente entre o interesse público e o privado; entre o valor privado e o valor público. Po...