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A Lei de Responsabilidade Fiscal, no item que trata especialmente d...

📅 2015🏢 UFPR🎯 Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR📚 Direito Financeiro
#Lei de Responsabilidade Fiscal

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457941201603385
Ano: 2015Banca: UFPROrganização: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal, no item que trata especialmente da renúncia de receita, estabelece medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. Assinale a alternativa que apresenta medidas de compensação de receitas públicas no caso de renúncia.
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Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca UFPR no concurso para Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Lei de Responsabilidade Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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