Conforme disposto no Código Tributário Nacional

Q: Conforme disposto no Código Tributário Nacional – Taxas, assinale a alternativa incorreta.

A) As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. | B) Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. | C) A taxa deve ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto e ser calculada em função do capital das empresas. | D) Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público.

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Ano: 2019Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Sengés - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Taxas e Tarifas

Conforme disposto no Código Tributário Nacional – Taxas, assinale a alternativa incorreta.

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