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Julgue o próximo item à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)...

📅 2023🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 MPE-SC📚 Direito Financeiro
#Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de Receita#Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA#Orçamento: Conceitos Gerais#Receita Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de Receita, Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA, Orçamento: Conceitos Gerais, Receita Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201603562
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de Receita | Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais | Receita Pública
Julgue o próximo item à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000.


A lei orçamentária anual deverá conter medidas para a compensação das renúncias de receitas efetivadas.
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