A Lei que afirma que a saúde é um
direito fundamental do ser humano,
devendo o Estado prover as condições
indispensáveis ao seu pleno exercício e
que o dever do Estado de garantir a saúde
consiste na formulação e execução
de políticas econômicas e sociais que
visem à redução de riscos de doenças e
de outros agravos e no estabelecimento
de condições que assegurem acesso
universal e igualitário às ações e aos
serviços para a sua promoção, proteção
e recuperação é a