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A improbidade administrativa pode ser entendida como o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração P...

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457941201603853
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Panambi - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021
A improbidade administrativa pode ser entendida como o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública cometido por agente público durante o exercício de função pública. Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, caso houver indícios de prática de ato de improbidade administrativa, a autoridade deverá informar tal suspeita ao(à):
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