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A Lei n° 10.436/2002 reconhece a Língua Brasileira de Sinais como meio legal de comunicação e expressão e determina que ...

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457941201603904
Ano: 2019Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Aracruz - ESDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 10.436/2002 - LIBRAS
A Lei n° 10.436/2002 reconhece a Língua Brasileira de Sinais como meio legal de comunicação e expressão e determina que se tenha apoio e difusão da mesma. Para reafirmar esta Lei o Decreto nº 5.626/2005 regulamenta para que alunos surdos tenham a sua disposição:
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