Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201603930Segundo a LRF, serão nulos de pleno direito os atos que resultem em aumento de despesa com pessoal, expedidos pelo titul...1457941201603930Ano: 2012Banca: CEPERJOrganização: SEPLAG-RJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade FiscalSegundo a LRF, serão nulos de pleno direito os atos que resultem em aumento de despesa com pessoal, expedidos pelo titular do respectivo Poder ou Órgão, no seguinte período, em relação ao final do seu mandato: Anos 3 meses anteriores Bnos 180 dias anteriores Cnos 90 dias anteriores Dnos 60 dias anteriores Enos 5 meses anteriores ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200151533Direito FinanceiroNos termos da legislação específica, a nota de empenho pode ser dispensada em caso de regime de:Questão 457941200347786Direito FinanceiroFlávia, atuando como auditora do Tribunal de Contas, realiza análise quanto ao nível de endividamento público do órgão fiscalizado. Questionada sobre ...Questão 457941200483007Direito FinanceiroDentre as várias mudanças introduzidas na gestão pública nos últimos 20 anos, uma delas diz respeito à limitação de gastos dos municípios com pessoal....Questão 457941200681868Direito FinanceiroA Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal estipulou limites às despesas de pessoal, em cada período de apuração e em ...Questão 457941200761459Direito FinanceiroCom base em dispositivos legais a União, Estados, Municípios e o Distrito Federal estão limitados nas despesas totais com pessoal, a um determinado pe...Questão 457941200782687Direito FinanceiroSem suprimir de qualquer modo a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a lei que instituir fundo especial poderá determina...Questão 457941201044943Direito FinanceiroNos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, várias operações entre o Banco Central e entes da federação não são possíveis. Dentre as abaixo indicada...Questão 457941201208239Direito FinanceiroPaulo é gerente executivo de contas do município Pedrão e recebe verbas originárias de alugueres de imóveis públicos locados à iniciativa privada. Ess...Questão 457941201286172Direito FinanceiroNos termos da Constituição Federal, que estabelece as matrizes para as normas orçamentárias que devem ser aplicadas por todos os entes da federação, a...Questão 457941202082098Direito FinanceiroDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exced...