Quanto às prerrogativas da Administração Pública, os atos administr...

O convênio no campo do Direito Administrativo é:

O princípio da verdade material no processo administrativo implica que

Afirma-se, a respeito do princípio da eficiência da Administração Pública, que ele foi inserido na atual Constituição Federal com o intuito de:

O princípio a que se refere o art. 37, caput, da CF/1988, que exige observância da lei na atuação administrativa, é conhecido como:

Conforme o artigo 26 da Lei nº 9.784/1999, a intimação do interessado por parte do órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo s...

A Administração Pública em sentido funcional: