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A legislação instituiu a figura do contribuinte que fica obrigado a calcular, cobrar e recolher o ICMS ST (ICMS Substituição), com o principal objetiv...
Q promove ação com pedido anulatório de lançamento fiscal aduzindo inúmeros defeitos no ato estatal administrativo. Nos termos da Lei nº 6.830/1980, a...
De acordo com a Lei n° 7.827/1989, constitui fonte de recursos dos fundos constitucionais de financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste o percent...
O imposto sobre serviços de qualquer natureza é de competência municipal e tem suas alíquotas máximas e mínimas estabelecidas por meio de
Em relação à competência tributária, analise as disposições a seguir. I - É indelegável, salvo quando autorizada por Medida Provisória editada pelo Ch...
A existência de um débito exigível, relativo ao imposto territorial rural, será refletida na certidão de quitação de tributos
“A aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou proventos de qualquer natureza”, sob o enfoque do imposto de renda, caracteriza o co...
A Constituição Federal estabelece a vedação de instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qu...
O Município J publicou lei ordinária que instituiu a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. A referida lei, que entrou em vigor...
A empresa V, montadora de veículos, efetua operações de deslocamento de peças entre os estabelecimentos que possui, em municípios vizinhos situados no...