Segundo Art.96/CTN, a expressão "legislação
tributária" compreende as leis, os tratados e as
convenções internacionais, os decretos e as normas
complementares que versem, no todo ou em parte,
sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
Onde o Sistema Tributário Nacional é, data venia,
totalmente constitucionalizado, ou seja, a Norma
Padrão de Incidência dos Tributos que está contida na
Constituição Federal – que de uma maneira direita ou
indireta e aponta: a Hipótese de Incidência possível, o
Sujeito Passivo possível, o Sujeito Ativo possível, a
Base de Cálculo possível e a Alíquota possível. Das
assertivas abaixo relacionadas, marque a opção
correta acerca do tema “legislação tributária",