Início/Questões/Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)/Questão 457941201604247O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade...1457941201604247Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TJ-GODisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas | Tribunal de Pequenas Causas CíveisO Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, de acordo com o Art. 3º da Lei nº 9.099/1995. É da competência do Juizado Especial Cível:Aação de execução de título executivo extrajudicial qualquer que seja o seu valor; Bação de despejo por falta de pagamento dentro do limite de quarenta salários mínimos;Cação de dissolução de microempresas e empresas de pequeno porte; Dação coletiva sobre relações de consumo;Ehomologação de acordo extrajudicial de indenização no valor de vinte salários mínimos, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200119579Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Caio intentou ação de reintegração de posse em face de Tício, alegando que este ocupava indevidamente o seu imóvel havia mais de dois anos. Embora rec...Questão 457941200258159Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Maria e Joana, sócias de uma empresa de eventos especializada em casamentos, firmam uma parceria com um fornecedor de bolos e doces, com cláusula de e...Questão 457941200344147Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)O Estado do Espírito Santo possuía contrato com a empresa ABC, que prestava serviços de informática e tecnologia para o setor de inteligência do gover...Questão 457941200377048Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Guilherme, juiz federal, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda e a repercussão social da controvérsia posta...Questão 457941200612580Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Manoel ajuizou ação indenizatória em face de Joaquim, que foi julgada procedente, condenando-se Joaquim ao pagamento da quantia de R$ 150.000,00. Inst...Questão 457941200728483Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)O Poder Executivo do Município Alfa lançou, no decorrer do ano de 2019, edital de concurso público para a admissão de empregados públicos da administr...Questão 457941201050995Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)A mediação é meio de solução consensual de controvérsias entre sujeitos. Existem princípios informativos que lhe são aplicáveis, trazidos pelo Art. 2º...Questão 457941201406327Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Quanto aos incidentes na execução, é correto afirmar que:Questão 457941201697480Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Joana ajuizou ação condenatória em face de Pedro e Dionísio, requerendo a condenação de ambos ao pagamento de indenização a título de danos materiais,...Questão 457941201936898Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Sobre os recursos na fase cognitiva do primeiro grau de jurisdição, é correto afirmar que cabe: