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A respeito dos deveres, responsabilidades, proibições e incompatibilidades dos Vereadores, é correto afirmar, em conformidade com a Lei Orgânica do Mu...
De acordo com a Lei nº 16.050/2014, que aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, se um det...
Acesso, para a Lei nº 2.418/1994, é:
Considere a seguinte situação hipotética: determinado agente público efetivo da Câmara Municipal de São José dos Campos é gerente de uma empresa priva...
Conforme a Lei Complementar nº 32/2010, Art. 47, do Município de Birigui, para ser nomeado Coordenador Pedagógico e Vice-Diretor de Escola, o interess...
Pelo zoneamento de Sorocaba, instituído pela Lei nº 11.022/2014 (Plano Diretor), as zonas residenciais ZR1, ZR2, ZR3 e ZR3-exp (expandida), considerad...
Considerem-se as situações (i) divisão de um lote resultante de loteamento aprovado e registrado, e (ii) subdivisão de uma gleba em lotes destinados a...
A Lei Orgânica do Município de Itapevi, em seu art. 143, proíbe a execução de aterro sanitário
O licenciamento de bares, lanchonetes, restaurantes e casas de shows, definidos como locais de reunião de público, poderá beneficiar-se, em determinad...
O CEPAC (o Certificado de Potencial Adicional de Construção) é um