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Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca CONSULPLAN no concurso para TJ-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Ação Penal Privada Subsidiária da Pública, Crimes Falimentares - Lei nº 11.101/2005, Legislação Penal Especial, Ação Penal, Ação Penal Pública Incondicionada.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.