São considerados tributos municipais os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, i...

O Código Tributário Municipal dispõe que, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem...

Definidas em legislação municipal, as áreas especiais podem sobrepor-se ao zoneamento e são compreendidas por parcelas do território, com característi...

Determinado projeto de lei foi aprovado no âmbito da Câmara de Vereadores de Miracema e seguiu para o gabinete do prefeito para fins de apreciação. De...

Considerando a Lei Orgânica do Município a respeito do funcionamento da Câmara, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Às co...

Cargos em comissão são posições dentro da Administração Pública, que são preenchidas com base em critérios de confiança e indicados pela autoridade re...

A Lei Orgânica Municipal estabelece, dentre outras normas, as competências e vedações ao município. São vedações previstas nesta normativa, EXCETO:

“Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as...

Os autos de quatro processos administrativos instaurados no âmbito da Prefeitura de Campos dos Goytacazes foram remetidos ao Departamento de Recursos ...

Uma das divisões no território do município é a criação de distritos, que consiste em parte do território do município, dividido para fins administrat...

Considerando as disposições contidas na Lei Complementar Municipal nº 796/1999 sobre as licenças, analise as afirmativas a seguir. I. Será concedida l...