Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941201604684Constituem efeitos não automáticos da condenação por crime de abuso de autoridade, devendo ser motivadamente declarados ...1457941201604684Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: TJ-ACDisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal EspecialConstituem efeitos não automáticos da condenação por crime de abuso de autoridade, devendo ser motivadamente declarados na sentença:Aa obrigação tornada certa de reparar o dano causado pelo crime.Ba prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.Ca inabilitação para o exercício do cargo, mandato ou função pública por 20 anos.Da perda do cargo, do mandato ou da função pública, em caso de reincidência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200031342Direito PenalLeia o caso a seguir. Um homem provoca em si mesmo uma ereção num ônibus coletivo ao se sentir atraído por uma mulher que estava sentada ao seu lado, ...Questão 457941200107172Direito PenalNos crimes previstos na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), oferecida a denúncia, o(a) juiz(a) ordenará a:Questão 457941200116074Direito PenalLeia o relato do caso a seguir. Fulano, português naturalizado provisoriamente como brasileiro, quando tinha 17 anos de idade, na data de seu aniversá...Questão 457941200310230Direito PenalAlém da pena de prisão prevista para a prática de crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, a legislação brasileira prevê, como efeito da c...Questão 457941200631296Direito PenalQuando um serventuário se aproveita de seu cargo para se apropriar de valores apreendidos durante uma operação que visava investigar suposta prática d...Questão 457941200782080Direito PenalOstentando natureza instrumental, o Código de Processo Penal (CPP) disciplina o meio pelo qual a tutela jurisdicional deve ser buscada, fixando critér...Questão 457941200912947Direito PenalAquele que inculcar, em invólucro ou recipiente de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais, a existência de substância que não se encontra e...Questão 457941201292231Direito PenalNo que se relaciona aos Crimes Contra a Fé Publica, considera-se queQuestão 457941201420733Direito PenalAquele que adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estr...Questão 457941201779304Direito PenalCrime doloso é aquele no qual o agente: