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A Constituição de 1988 reza que a Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Mu...
Em relação ao tema Procedimentos Legais de Atos Administrativos, assinale a opção INCORRETA.
Acerca Lei Nº 8.429, de 2 de Junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercíc...
A respeito do ordenamento jurídico brasileiro sobre o tema Administração Pública, assinale a INCORRETA.
Analise as afirmativas abaixo sobre o controle da administração pública. I. A avaliação contínua da eficiência e eficácia dos serviços públicos é um m...
Em relação às licitações e aos contratos administrativos, analise as afirmativas abaixo.I. O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, ...
Hely Lopes Meirelles conceitua agentes públicos como “todas as pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma funç...
Sobre os atos administrativos, é CORRETO afirmar que
“Aditamento a ato enunciativo ou declaratório de uma situação anterior criada por lei. É utilizado nos casos de retificação e atualização de dados fun...
No que se refere à improbidade administrativa, é INCORRETO afirmar que