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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca Fundação CETAP no concurso para PGE-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA, Orçamento: Conceitos Gerais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Marque a alternativa correta a respeito da lei orçamentária anual (LOA):