Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.
I – As decisões dos órgãos singulares de jurisdição administrativa, ainda que
tenham eficácia normativa, não constituem normas complementares da
legislação tributária, por força do princípio da legalidade.
II – A pendência de consulta formulada pelo contribuinte dentro do prazo legal para
pagamento do crédito tributário não afasta o cômputo de juros de mora, a contar
do vencimento.
III – Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato
normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos
da atuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio
conselho de fiscalização em percentual superior aos índices de correção
monetária legalmente previstos.
IV – Salvo decisão em contrário, a medida cautelar fiscal conservará sua eficácia
durante o período de suspensão do crédito tributário ou não tributário.