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Q: A proteção dos direitos das mulheres brasileiras tem como importante marco a Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir violências dos mais diversos tipos contra as mulheres. Sobre a Lei Mari

A) Caso a vítima de violência doméstica e familiar seja servidora pública, para preservar sua integridade física e psicológica, o juiz lhe assegurará acesso prioritário à remoção. | B) A Lei Maria da Penha não prevê a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, tampouco a criação de Delegacias de Atendimento à Mulher. | C) Para que se configure a violência doméstica e familiar contra a mulher, é necessário que o autor seja do sexo masculino e que o ato de agressão ocorra dentro da residência em que os dois habitam. | D) Em razão de seu conteúdo eminentemente punitivo, a Lei Maria da Penha não prevê a promoção de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher. | E) Embora seja passível de ocorrer em situações reais, a Lei Maria da Penha optou por não tratar de violência psicológica, por ser de definição subjetiva.

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Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tapejara - RSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha

A proteção dos direitos das mulheres brasileiras tem como importante marco a Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir violências dos mais diversos tipos contra as mulheres. Sobre a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

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