Conforme dispõe a Lei Complementar nº 224, de
27 de dezembro de 2004, que estabelece as normas
para expedição do alvará para localização e funcionamento
de atividades econômicas e sociais no
município, as atividades relacionadas à manutenção
de cadastro único centralizado e atualizado com
todos os dados dos estabelecimentos/contribuintes é
competência: