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Conforme dispõe a Lei Complementar nº 224, de 27 de dezembro de 200...

📅 2016🏢 FEPESE🎯 Prefeitura de Lages - SC📚 Legislação Municipal (Santa Catarina)
#Legislação Municipal de Lages

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca FEPESE no concurso para Prefeitura de Lages - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina), especificamente sobre Legislação Municipal de Lages.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201605342
Ano: 2016Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Lages - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Lages
Conforme dispõe a Lei Complementar nº 224, de 27 de dezembro de 2004, que estabelece as normas para expedição do alvará para localização e funcionamento de atividades econômicas e sociais no município, as atividades relacionadas à manutenção de cadastro único centralizado e atualizado com todos os dados dos estabelecimentos/contribuintes é competência:
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