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Para efeito da Lei Complementar n.º 101/2000, a entrega de recursos...

📅 2014🏢 VUNESP🎯 Prefeitura de Poá - SP📚 Direito Financeiro
#Lei de Responsabilidade Fiscal#Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de Receita#Restos a Pagar#Receita Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca VUNESP no concurso para Prefeitura de Poá - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de Receita, Restos a Pagar, Receita Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201605367
Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Poá - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de Receita | Restos a Pagar | Receita Pública
Para efeito da Lei Complementar n.º 101/2000, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, entende-­se por
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