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O Art. 5º, da Lei Municipal nº 4.597/2013, arrola vinte e cinco Conselhos Municipais que integram a organização administrativa do Município de Torres ...
Conforme a Lei Orgânica do Município de Viamão, é de competência exclusiva da Câmara de Vereadores, EXCETO:
Conforme a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre:
O Código Tributário do Município de Salvador das Missões define que nenhum estabelecimento poderá se instalar no município, nem será permitido o exerc...
Com fundamento no Plano de Carreira de Paraí, a especificação de cada categoria funcional deverá conter: I. Condições de trabalho. II. Denominação da ...
Durante o estágio probatório pelo período de 3 (três) anos, a que se refere o Art. 21 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacar...
João, morador da cidade de Tapejara, deseja ingressar como servidor efetivo no município. Para isso, é necessário que: