Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201605443A Lei nº 8.429/1992 e suas alterações dispõem sobre os atos de improbidade administrativa. De acordo com essa lei, const...1457941201605443Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Padre Bernardo - GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021A Lei nº 8.429/1992 e suas alterações dispõem sobre os atos de improbidade administrativa. De acordo com essa lei, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração públicaArevelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão de suas atribuições, que deveria permanecer em segredo, colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.Bpermitir que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas ou verbas públicas sem observar as formalidades legais aplicáveis à espécie.Cordenar a realização de despesas não autorizadas por lei ou regulamento.Dadquirir, para si, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200152869Direito AdministrativoNos termos do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do D...Questão 457941200463617Direito AdministrativoM., servidora da Prefeitura de Goiânia desde julho de 2014, sendo este seu primeiro emprego, pois tem apenas 22 anos de idade. M. é casada com D., de ...Questão 457941200604891Direito AdministrativoUm homem tomou posse como prefeito de um município goiano e nomeou sua esposa como Secretária Municipal de Ação Social. Nesse caso, a nomeação é:Questão 457941200667207Direito AdministrativoConforme a Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, são direitos do administrado perante a AdministraçãoQuestão 457941201244032Direito AdministrativoAs normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública são regidas por lei que, por sua vez, estabelecem as fases do processo de lic...Questão 457941201609848Direito AdministrativoConforme a Lei nº 14.133/2021, a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários para demonstrar a capacidade ...Questão 457941201644064Direito AdministrativoDe acordo com o artigo 41, parágrafo 4º da Lei nº 8.112/1990, para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder, ou entre servidores do...Questão 457941201864146Direito AdministrativoO ato administrativo de aplicação de uma multa, efetiva uma punição da Administração Pública. A efetivação da punição para o ato administrativo exempl...Questão 457941201931684Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n. 12.846/2013, no âmbito do Poder Executivo federal, o órgão que tem a competência concorrente para instaurar processos administr...Questão 457941202047227Direito AdministrativoO cargo em que só admite o provimento “caráter provisório” é o cargo