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As empresas públicas e as sociedades de economia mista são entidades integrantes da administração indireta, portanto, aos seus funcionários aplica-se ...
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário a ação ou omissão dolosa de agente público que
Carlos, servidor público federal desde abril de 2000, jamais gozou o benefício da licença para capacitação. Nessa situação, considerando-se que ele fa...
O ordenamento jurídico pode determinar que a competência de certo órgão ou de agente inferior na escala hierárquica seja exclusiva e, portanto, não po...
No que se refere à intervenção do Estado na propriedade privada e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente, com base na Constitui...
Julgue os itens seguintes, que versam sobre desapropriação. Tratando-se de desapropriação por zona, o domínio do expropriante sobre as áreas que sofre...
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.Na situação apresentada, será aplicada a Lei de Licitações e Contratos.
Ao servidor acidentado em serviço só será concedida licença com remuneração proporcional ao tempo de serviço público, se o dano for físico e estiver r...
Com fulcro na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte.Requisitos da contratação e justificativas para o parcelamento ou não da contratação são ele...
Quando do início do processo, se os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um ...