Estão dispensados de apresentação do Demonstrativo...

Q: Estão dispensados de apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) mensal, exceto:

A) as pessoas jurídicas que apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários. | B) as autarquias e as fundações públicas. | C) os órgãos públicos. | D) as pessoas jurídicas que se mantiveram inativas desde o início do ano-calendário ou desde a data de início de atividades, relativamente aos demonstrativos correspondentes aos meses em que se encontravam nessa condição. | E) as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar Nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, relativamente aos períodos abrangidos por esse Regime.

457941201605657

Ano: 2010Banca: IPADOrganização: Prefeitura de Goiana - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Contribuições Especiais

Estão dispensados de apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) mensal, exceto:

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