I. “A Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9.394/1996) declara que a finalidade da educação é o pleno desenvolvimento do
educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. E, ainda, no Art. 3º, que o
ensino deva ser ministrado com observância de princípios de: igualdade de condições para acesso e permanência na
escola; liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; pluralismo de
ideias e de concepções pedagógicas; respeito à liberdade e apreço à tolerância; coexistência de instituições públicas
e privadas de ensino; gratuidade do ensino público nos estabelecimentos oficiais; valorização do profissional da
educação escolar; gestão democrática do ensino público na forma dessa lei e da legislação dos sistemas de ensino;
garantia de padrão de qualidade; valorização da experiência extraescolar; vinculação entre a educação escolar, o
trabalho e as práticas sociais."
ASSIM
II. “A educação como direito social, conforme o Art. 6º, da Constituição Federal, deverá ser garantido para todos e de
forma equânime, por isso os princípios do direito à educação constante na LDB, nos Arts. 2º e 3º. Com a nova Lei nº
12.796, de 2013, incluiu‐se nova redação ao Art. 3º, onde acrescenta como uns dos princípios, a consideração com a
diversidade étnico‐racial."