O acordo firmado por entidades públicas ou entre estas e particulares, para a realização de objetivo de interesse comum ...

Determinado servidor público civil da União, nomeado para cargo de provimento efetivo, se encontra submetido a estágio probatório por período de 24 (v...

A entidade componente da administração indireta, instituída pelo poder público, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio pr...

A medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas na realização do contrato de licitação e a deficiência na execução de obr...

O ato administrativo é composto de elementos que lhe dão validade, entre os quais se insere aquele que define que o ato seja praticado por agente lega...

Os atos administrativos emanados do poder hierárquico que visam, no âmbito interno das repartições, disciplinar o funcionamento da Administração e a c...

Os chefes do executivo e seus auxiliares imediatos, os membros do Poder Judiciário, os membros do Ministério Público e do Tribunal de Contas e os repr...

A modalidade de descentralização em que, por lei específica, uma entidade política faz a transferência da titularidade de certa competência a uma enti...

Uma vez constatada ilegalidade, certo é que o ato administrativo pode ser desfeito pelo próprio Poder que o editou ou, ainda, por força de determinaçã...

Suponha que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Fundação Parques e Jardins do Município X, mediante ato administrativo próprio, promova a derrub...

Julius recebe a comunicação da autoridade competente de que seu requerimento de providências da administração fora indeferido. Nos termos do controle ...