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Autoridades judiciais, estaduais e federais, conforme o caso, exercendo jurisdição no Estado de Roraima, e tendo de proferir decisões em cinco process...
Com base no CTN, nessa situação hipotética, o dever de sigilo;
Em matéria de processo judicial tributário, é correto afirmar:
A criação de imposto extraordinário, quando considerado o sistema constitucional das crises, está autorizada em caso de
Conhecido representante do empresariado nacional é condenado a pagar multa por infrações. Carecedor de recursos disponí- veis, empreende uma campanha ...
O pagamento do crédito tributário I. não resta ilidido pela imposição de penalidade por descumprimento da legislação tributária; II. relativamente à ú...
Com fundamento na Constituição Federal, o Senado Federal, por iniciativa de um terço dos senadores e aprovação da maioria absoluta de seus membros, po...
BMM Indústria Ltda. adquire estabelecimento comercial de LTC Indústria Ltda. Após tal aquisição, BMM Indústria Ltda. permanecem na mesma atividade do ...
A legislação tributária dispõe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, no âmbito de suas respectivas atribuições, institu...
Tendo em conta as normas gerais de Direito Tributário, é INCORRETO afirmar: