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Leia as afirmativas a seguir:I. As secretarias de Estado são consideradas órgãos públicos, não integrando, portanto, a a...

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457941201605789
Ano: 2018Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de São Joaquim do Monte - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Estrutura da Administração Pública | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Entidades Governamentais

Leia as afirmativas a seguir:


I. As secretarias de Estado são consideradas órgãos públicos, não integrando, portanto, a administração indireta.

II. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.


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