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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca ADM&TEC no concurso para Prefeitura de São Joaquim do Monte - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021, Estrutura da Administração Pública, Atos de Improbidade Administrativa e Sanções, Entidades Governamentais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Leia as afirmativas a seguir:
I. As secretarias de Estado são consideradas órgãos públicos, não integrando, portanto, a administração indireta.
II. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Marque a alternativa CORRETA: