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Catarina, em seus estudos sobre as autarquias de regime especial re...

📅 2024🏢 Instituto Consulplan🎯 AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES📚 Direito Administrativo
#Estrutura da Administração Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Estrutura da Administração Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201605864
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública
Catarina, em seus estudos sobre as autarquias de regime especial responsáveis pela regulamentação, controle e fiscalização de serviços públicos, atividades e bens transferidos ao setor privado denominadas Agências Reguladoras, deparou-se com as informações a seguir:


I. As Agências Reguladoras podem editar normas e regulamentos no seu âmbito de atuação quando autorizadas por lei.


II. Somente por decreto poderá ser criada a Agência Reguladora e autorizada a instituição de empresa pública.


III. A natureza especial conferida à Agência Reguladora é caracterizada, dentre outras características, pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos.



Sobre as Agências Reguladoras, está correto o que se afirma apenas em
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