Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201606024Considerando o que dispõe a lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal sobre a ...1457941201606024Ano: 2017Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: UFVJM-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasConsiderando o que dispõe a lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal sobre a fase de início do processo administrativo, é INCORRETO afirmar:AO requerimento inicial deve ser formulado por escrito, vedada em qualquer hipótese a solicitação oral.BPedidos de vários interessados com conteúdo e fundamentos idênticos podem, como regra geral, ser formulados em um único requerimento.CO processo administrativo pode se iniciar de ofício ou a pedido do interessado.DO requerimento inicial deve conter, entre outros dados, a identificação do interessado ou de quem o represente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200259988Direito AdministrativoLeia o texto a seguir.De acordo com o artigo 110 da Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, na contratação q...Questão 457941200831820Direito AdministrativoDiversas são as formas de intervenção do Estado na propriedade, o que revela o poder de império estatal ao qual se sujeitam os particulares. Desse mod...Questão 457941201087450Direito AdministrativoEntre os casos relacionados a seguir, assinale o que configura inexigibilidade de licitação, conforme dispositivos da Lei no 14.133/2021.Questão 457941201319949Direito AdministrativoAnalise as seguintes afirmativas. I. A Justiça Estadual e do Distrito Federal são competentes para julgar as ações de improbidade administrativa ajuiz...Questão 457941201389994Direito AdministrativoAnalise as seguintes assertivas, relativas à extinção e convalidação dos atos administrativos: I. A convalidação, também chamada de aperfeiçoamento ou...Questão 457941201533182Direito AdministrativoAvalie a proposição (1) e a razão (2) a seguir. 1. A responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado deixará de existir quando a conduta estata...Questão 457941201778296Direito AdministrativoQuando uma licitação envolve situações em que o produto demandado pela administração necessite de processo de produção específico pelo fornecedor, pre...Questão 457941201871432Direito AdministrativoConsidere a proposição 1 e a razão 2 a seguir. 1. Admite-se que a autoexecutoriedade das pretensões contidas nos atos administrativos possa resultar i...Questão 457941201878300Direito AdministrativoSegundo Meireles (2015), empresa pública é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusiv...Questão 457941201935910Direito AdministrativoA doutrina do Direito Administrativo indica hipóteses em que é racionalmente impossível a convalidação de vícios do ato administrativo, pois, se o mes...