Considerando os princípios e fundamentos teóricos ...

Q: Considerando os princípios e fundamentos teóricos do direito administrativo, assinale a alternativa incorreta.

A) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa | B) De acordo com o de jurisdição única (Sistema Inglês) o controle do ato administrativo é realizado pela Administração Pública. Excepcionalmente, o Poder Judiciário poderá realizar o controle em casos de atividade pública de caráter privado, ações ligadas ao Estado e a capacidade das pessoas, propriedade privada e repressão penal | C) A expressão “empresas estatais” compreende toda e qualquer entidade, civil ou comercial, sob o controle acionário do Estado, englobando as empresas públicas, as sociedades de economia mista, suas subsidiárias e as demais sociedades controladas pelo Estado | D) De acordo o critério da Administração Pública, o Direito Administrativo é um conjunto harmônico de princípios e regras que formam o regime jurídico administrativo; ele rege os órgãos, as entidades e os agentes no exercício da atividade administrativa independentemente do Poder a exerce (Legislativo, Executivo ou Judiciário)

457941201606063

Ano: 2023Banca: IBFCOrganização: IAPEN-ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Introdução ao Direito Administrativo: Histórico, Funções do Estado e Fontes | Responsabilidade Civil do Estado | Empresas Estatais

Considerando os princípios e fundamentos teóricos do direito administrativo, assinale a alternativa incorreta.

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