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O princípio constitucional da legalidade impõe que o administrador público deva
O poder público, ao ter ciência de que determinada licença para construção foi expedida de forma ilegal, deve proceder à sua
Nos termos da Lei que regula o Processo Administrativo, Lei n° 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos ...
A revogação do ato administrativo
Sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.
É correto afirmar, com relação às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, previstas na Lei n° 9.790/99, que
O serviço público de iluminação pública pode ser classificado como
Assinale a alternativa correta.
A respeito das Parcerias Público-Privadas, reguladas pela Lei nº 11.079/04, assinale a alternativa correta.
Sobre as agências reguladoras, é correto afirmar: