Segundo o Art. 2o, caput, Lei 9.784/99, a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios de legalidade, ...

O governo federal, procurando aumentar o nível de eficiência dos serviços de um determinado Ministério de Estado, mediante lei federal, reestrutura es...

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que disciplina o Processo Administrativo Federal, pode-se afirmar:

Segundo Hely Lopes as espécies de atos administrativos são divididas em: ( ) Atos normativos: emanam atos gerais e abstratos visando correta aplicação...

Segundo normatização trazida na Lei das Estatais (Lei 13.303/2016), a sociedade de economia mista:

A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o ...

No âmbito administrativo, quando cabe à autoridade administrativa apenas editar determinado ato, sem apreciação de aspectos concernentes à oportunidad...

Quando um ato administrativo negar, limitar ou afetar direitos ou interesses, deverá haver a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Isto é d...

A responsabilidade civil estatal tem, hoje, importante sede constitucional no art 37, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, que men...

O serviço público essencial para a boa convivência entre os cidadãos e o Estado tem como conceito:

De acordo com o Art. 3º da Instrução Normativa nº 73/2022, o critério de julgamento de menor preço ou maior desconto será adotado em um processo licit...