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Consoante a Lei n.º 6.830/1980, configura situação de ilegitimidade passiva tributária a execução fiscal movida contra
Em relação a impostos, taxas e contribuições, julgue o item subsequente. Define-se como imposto o tributo cuja obrigação tem por fato gerador situação...
O número excessivo de impostos embutidos nos preços dos produtos tem impacto direto na mesa do brasileiro. Do valor total de um pacote de arroz, por e...
Com referência às disposições constitucionais relativas às limitações ao direito de tributar e à ordem econômica e financeira, assinale a opção corret...
Empresa devedora de tributo municipal e multas moratórias e punitivas aplicadas pelo município foi extinta, e um dos sócios continuou, com firma indiv...
De acordo com o disposto na Lei n.º 7.990/1989, o recolhimento da compensação financeira pela exploração de recursos minerais (CFEM) ocorrerá por ocas...
Acerca dos princípios constitucionais tributários, julgue o item subsequente.O princípio da vedação à utilização de tributo com efeito de confisco, pr...
Suspende a exigibilidade do crédito tributário
No tocante aos princípios e às normas sobre tributação de um modo geral, julgue o próximo item.Quando o contribuinte é obrigado a efetuar o pagamento ...
Por ter praticado elisão fiscal, que constitui ilícito administrativo-tributário, o referido contribuinte só poderá ser punido na esfera administrativ...