Acerca da medida cautelar fiscal, assinale a opção...

Q: Acerca da medida cautelar fiscal, assinale a opção correta.

A) A medida cautelar fiscal somente pode ser requerida em desfavor de sujeito passivo de crédito tributário, não alcançando a persecução de débitos de natureza não tributária. | B) O requerimento da medida cautelar fiscal está condicionado à prévia constituição do crédito tributário, não havendo previsão legal que excepcione o requisito. | C) O indeferimento da medida cautelar fiscal impede que a fazenda pública intente execução judicial de dívida ativa. | D) A decretação da medida cautelar fiscal tem como resultado prático a indisponibilidade de todos os bens do devedor. | E) Uma vez cessada a eficácia da medida cautelar fiscal decretada, é vedado à fazenda pública repetir o pedido sob o mesmo fundamento.

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Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Camaçari - BADisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Medida Provisória Fiscal

Acerca da medida cautelar fiscal, assinale a opção correta.

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