Para a circulação de um produto dentro do território nacional, a legislação tributária obriga a emissão de nota fiscal p...

A obrigação tributária que NÃO pode ser objeto de repercussão indica que ela decorre de um imposto

A competência tributária dos municípios para instituir o imposto sobre serviços de qualquer natureza é exemplo típico de competência

Os recursos arrecadados pela Cide/Combustíveis serão destinados, na forma de Lei Orçamentária, ao: • pagamento de subsídios a preços ou transporte de ...

Determinada Lei municipal majorou a alíquota do ISS de 2% para 5% para diversas atividades de prestação vinculadas aos serviços de informática, tais c...

No Direito Tributário, a certidão na qual consta a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a p...

Tratando-se de ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo, a prescrição ocorre em um prazo de quantos anos?

Sr. X declarou, por força de disposição legal, valores a tributar, gerando o pagamento de expressivos valores ao Fisco. No caso do lançamento por decl...

Nos termos do Código Tributário Nacional, julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado, e a importância consignada é convertida em

Após sucessivos embates judiciais, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) seria equiparada à União...

A Lei no 10.336/2001 instituiu a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus ...