Determinado município deseja criar uma forma alter...

Q: Determinado município deseja criar uma forma alternativa de recebimento de receita pública de imposto arrecadado, pretendendo fazê-lo por meio da criação de um fundo que não esteja contemplado no orça

A) A hipótese em apreço constitui um exemplo de renúncia de receitas, que tem previsão na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). | B) A referida receita pública destinada aos gastos do prefeito pode ficar de fora do orçamento por questões estratégicas. | C) O município poderá criar norma que preveja o recebimento da receita referida apenas por meio de um fundo específico. | D) A lei municipal não pode dispor sobre orçamento. | E) Nenhuma lei municipal poderá criar norma que retire do orçamento a previsão e o destino de sua receita de impostos.

457941201606560

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Maringá - PRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Competências na Gestão Financeira Pública e no SFN | Ingressos Tributários | Gestão Financeira Pública e Sistema Financeiro Nacional | Receita Pública

Determinado município deseja criar uma forma alternativa de recebimento de receita pública de imposto arrecadado, pretendendo fazê-lo por meio da criação de um fundo que não esteja contemplado no orçamento do município para gastos com despesas do prefeito.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Determinado município deseja criar uma forma alternativa de recebim...

Determinado município deseja criar uma forma alternativa de recebim...