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Predomina no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a
No campo do direito à convivência familiar, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que
A remuneração dos membros do conselho tutelar será disciplinada pela lei municipal ou distrital, garantindo-se
O esgoto a céu aberto, aquele que corre pelas valas sem nenhuma forma de tratamento, é um dos problemas ambientais que mais afeta os brasileiros. A fa...
Sobre as medidas socioeducativas, conforme expressamente regulamentadas em lei, é correto afirmar que a
No procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente, conforme previsto expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente, os pa...
Tia já assumiu a criação de sobrinho há dois anos e pretende regularizar a situação, pedindo sua guarda judicial. É correto afirmar que, segundo previ...
Dentro do que vem definido em lei, o princípio da oitiva obrigatória e participação, que rege a aplicação de medidas de proteção a crianças e adolesce...
A Lei nº 12.010/09, conhecida como Lei Nacional de Adoção,
Carlos cumpre medida socioeducativa de internação aplicada por sentença e tem 19 anos. Dentro da unidade de internação é acusado de tentar matar um fu...