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O município “A” possui um contrato de concessão do serviço de transporte público municipal com a empresa “B” pelo prazo de 10 (dez) anos. Porém, por r...
Dadas as afirmativas acerca dos tipos de controle quanto ao momento, I. O exame da legalidade dos atos de concessão de aposentadorias pelo poder públi...
Segundo o Prof. Luiz Claudio de Azevedo Chaves (2022), a contratação emergencial é uma das mais utilizadas e das que mais apresentam problemas, confor...
Assinale a alternativa correta em relação à relação servidor/serviço público.
São características das competências públicas:
São exemplos de prerrogativas decorrentes do princípio da supremacia do interesse público sobre os interesses particulares:
A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum....
Dadas as afirmativas a respeito do que preceitua a Lei nº 8.112/1990,I. A posse em cargo público somente ocorrerá se o provimento desse cargo for por ...
Quando a administração pública precisa rever um ato administrativo, sem a necessidade de aplicação de penalidade ao agente que o praticou, pode-se afi...
Dadas as afirmativas quanto ao patrimônio público municipal, I. Qualquer cidadão pode propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio p...