A Lei n.º 14.230, de 25 de outubro de 2021, introduziu diversas mudanças na Lei de Improbidade Administrativa
(Lei n.º 8.429/1992), com o objetivo de aprimorar os mecanismos de combate à corrupção e garantir maior
segurança jurídica. Considerando essas alterações, analise as seguintes afirmativas:
I. A nova lei passou a exigir a presença do dolo (intenção) para a caracterização dos atos de improbidade
administrativa, não sendo mais suficiente a mera culpa (negligência, imprudência ou imperícia).
II. Foi estabelecido um prazo prescricional único de oito anos para o ajuizamento das ações de improbidade
administrativa, contado a partir da data de ocorrência do ato ilícito.
III. A lei conferiu maior ênfase à responsabilização objetiva das empresas, independentemente da comprovação
de dolo ou culpa, como forma de fortalecer a punição às pessoas jurídicas.
IV. As ações de improbidade administrativa passaram a ser de competência exclusiva do Ministério Público,
vedando a propositura de tais ações por outras pessoas jurídicas de direito público.
Está CORRETO o que se afirma em: