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Acerca das disposições gerais da administração pública, estabelecidas no art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
O Direito Administrativo mantém estreita afinidade e íntimas relações com o Direito Constitucional, porque ambos cuidam da mesma entidade, que é o Est...
Assinale a alternativa correta.
Sobre a seguridade social do servidor público federal, assinale a alternativa correta.
Dentro da organização da Administração Pública, pode-se conceituar o processo de desconcentração como
De acordo com o princípio da legalidade, encampado no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
Com o poder disciplinar atribuído à Administração Pública, busca-se punir seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional, com abrangência
A Lei nº 8429/92 rege os atos considerados de improbidade administrativa. Tais atos representam uma lesão à administração pública e, embora não sejam ...
A licitação é procedimento administrativo que tem por finalidade viabilizar a melhor contratação para o Poder Público e se submete à observância de pr...
Princípios são proposições básicas, fundamentais, típicas, que condicionam todas as estruturas e institutos organizados pelo sistema legal de um país,...