O Poder Executivo do Município Alfa firmou convênio com a
União visando obter transferências voluntárias do ente federal
para implementação e expansão de políticas públicas na área de
segurança pública. As transferências se dariam mês a mês,
durante todo o período do ajuste firmado, condicionado,
contudo, a que o ente municipal mantivesse suas despesas com
pessoal dentro dos limites previstos na legislação.
A Câmara de Vereadores do município Alfa realizou concurso
público para provimento de novos cargos, ultrapassando os
limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal para o Poder
Legislativo, o que acarretou a imediata suspensão dos repasses
por parte do Poder Executivo Federal.
Nesse sentido, em tema de princípios da administração pública,
em relação às transferências voluntárias da União para o
Município Alfa, é correto afirmar que o descumprimento da
condicionante do convênio: