LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

(...)

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
II - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;
III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;
IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;

(...)
asdasDisponível em < https://goo.gl/QUkAqa >. Acesso em: 10 abr. 2018 (com adaptações).
Da análise do texto, é inadequado afirmar que:

Question

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

(...)

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;

II - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;

III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;

IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;

(...)

asdasDisponível em < https://goo.gl/QUkAqa >. Acesso em: 10 abr. 2018 (com adaptações).

Da análise do texto, é inadequado afirmar que:

UNIFAL-MG · Answer

Informações sigilosas têm acesso restrito e poderão ser acessadas por terceiros mediante previsão expressa.

UNIFAL-MG · Answer

Os incisos (subdivisões) dispostos no Artigo 4º apresentam conceitos fundamentais para o entendimento e a aplicação da lei.

UNIFAL-MG · Answer

‘Informação’ está relacionada à produção e transmissão de conhecimento e sua unidade de registro denomina-se ‘documento’.

UNIFAL-MG · Answer

A distribuição do Artigo 4º em incisos (subdivisões) contribui para melhor organização das informações.

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