A respeito do Conselho Municipal de Educação, a re...

A) Apenas I e III. | B) Apenas I. | C) I, II e III. | D) Apenas II e III. | E) Apenas I e II.

Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Palmeira das Missões - RSDisciplina: Legislação Estadual

A respeito do Conselho Municipal de Educação, a referida Lei Orgânica dispõe que:

I. É um órgão consultivo, normativo, fiscalizador e deliberativo do sistema municipal de ensino.

II. Terá autonomia administrativa e dotação orçamentária própria.

III. Terá força soberana de fiscalização sobre as diretrizes e investimentos da parcela orçamentária obrigatória para o ensino fundamental.

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A respeito do Conselho Municipal de Educação, a referida Lei Orgâni...